Os documentos necessários para o requerimento são:
Cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível
microscópico de lesões orgânicas);
Atestado médico que contenha:
- Diagnóstico expresso da doença;
- CID (Código Internacional de Doenças);
- Menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99;
- Estágio clínico atual da doença e do doente;
- Carimbo legível do médico com o número do CRM
(Conselho Regional de Medicina).
Se após a solicitação e realização da perícia médica o pedido
for aceito, a isenção de imposto de renda para os doentes
aposentados é automática. Só têm direito ao pedido de
isenção os pacientes aposentados.
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