Comissão Eleitoral para formação do Conselho da Pessoa com Deficiência - Decreto Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano D E C R E T O Nº 11.415, de 06 de novembro de 2015 EMENTA: Instala a COMISSÃO ELEITORAL do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabuna, na forma que indica e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna e, CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Municipal nº 2.192, de 27 de junho de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 2.275, de 25 de junho de 2014 e 2.331, de 24 de setembro de 2015 e ainda, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, internalizada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; [ CONSIDERANDO que os conselhos municipais de pessoas com deficiência são instâncias de participação e de controle social, essenciais para a efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência e para a preservação do modelo de gestão democrática, DECRETA: Art. 1º - Fica instalada a COMISSÃO ELEITORAL destinada à organização do processo eleitoral das organizações da sociedade civil do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de Itabuna, para o biênio 2015-2017. Art. 2° - A Comissão Eleitoral de que trata o artigo anterior compor-se-á de 05 membros, representantes de entidades, conforme abaixo discriminados: I - LYONS CLUBE DE ITABUNA GRAPIÚNA Ivone Gouveia Montenegro Souza II - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE ITABUNA Tarcísio Oliveira Soares III - GRUPO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ITABUNA Edmundo Dourado Silveira Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Itabuna CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AI0TGLNZHCA+MN5TX0ZKMG Sexta-feira 6 de Novembro de 2015 5 - Ano III - Nº 1321 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano