Todos aqueles que são surpreendidos pelo câncer devem receber o primeiro tratamento, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, em até 60 dias, contados a partir do diagnóstico. É o que determina a Lei 12.732/2012, que entra em vigor nesta quarta-feira (22), e que será objeto de uma audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal (MPF). a ser realizada, neste mesmo dia, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
"O tratamento do câncer não pode ser adiado. Os municípios, os estados e a União são obrigados a reduzir os riscos decorrentes da doença, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços encarregados de promover a saúde dos brasileiros. Ao Ministério Público cabe zelar para que isso aconteça”, afirma o subprocurador-geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira, coordenador da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
A CCR criou o Grupo de Trabalho de Saúde, que coordenará a ação de mobilização nacional pelo respeito ao direito de tratamento dos pacientes acometidos de câncer.
De acordo com Brito Pereira, além das ações de conscientização, os membros do Ministério Público devem instaurar inquéritos civis e até propor ações civis, se necessário, "com a finalidade de garantir a assistência médica que os doentes precisam receber dos poderes públicos”.
Foram convidados para a audiência pública desta quarta-feira, na sede da PGR, o diretor-geral do Instituto Nacional do Câncer, Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva, representando também o Ministério da Saúde; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D'Ávilla; e o representante da Sociedade Brasileira de Cancerologia, José Ulisses Mazzini Calegaro.
Fonte: Jornal do Brasil in www.oncoguia.org.br
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